A Lei n.º 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do...

Direito Civil

A Lei n.º 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e

não o derrogou nem o ab-rogou.

derrogou-o tacitamente.

ab-rogou-o expressamente.

ab-rogou-o tacitamente.

derrogou-o expressamente.

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