Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério...

Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

procurador-geral de justiça.

CSMP.

Colégio de Procuradores de Justiça.

juiz a quem for distribuído eventual recurso.

corregedor-geral.

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