A

estar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores esforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.

B

alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes. 

C

prever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

D

estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

E

estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.