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IDR18421

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Ação Civil Pública
  • Legitimação para agir

Após uma denúncia da comunidade local, o Ministério Público ingressa com uma ação civil pública contra uma empresa de grande porte que, alegadamente, vem despejando resíduos tóxicos em um rio próximo, causando danos ambientais significativos. Julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, outras entidades podem propor ação civil pública, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e privadas e as fundações instituídas pelo poder público, desde que tenham legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica e de outros interesses difusos e coletivos, conforme Lei nº7.347/1985.

Certo

Errado

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