Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Legitimidade para ação civil pública
Inquérito Civil
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.