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IDR13324

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Colaboração Premiada
  • Atuação do Ministério Público e Autoridade Policial

A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.  

De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público. 

Certo

Errado

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