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IDR13616

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Direitos do preso
  • Lei de Execução Penal

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal 

Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

chamamento numérico e igualdade de tratamento. 

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente. 

Coletâneas com esta questão

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