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No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em
prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar n.º 80/1994.
princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 80/1994.
garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar n.º 80/1994.
função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4º da Lei Complementar n.º 80/1994.
dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar n.º 80/1994.
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