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IDR15951

Direito Penal
Tags:
  • Direito Tributário
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Tipificação criminal e competências

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

Certo

Errado

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