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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Adoção Internacional
A colocação da criança em família substituta estrangeira, como medida excepcional, será admissível por meio de

guarda ou adoção.

guarda, somente. 

adoção ou tutela. 

tutela, somente

adoção, somente.

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