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IDR18272

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Súmula Vinculante e Princípio da Motivação no Direito Administrativo
  • Efeito Normativo das Súmulas

Um servidor público recorre de uma decisão administrativa, alegando que esta contraria um enunciado da súmula vinculante. A autoridade responsável pela decisão, ao receber o recurso, não o reconsidera e decide encaminhá-lo à autoridade superior, sem explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. No caso, a conduta da autoridade está correta. 

Certo

Errado

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