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IDR5864
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,
a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
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