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IDR11972

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Prescrição penal
  • Suspensão condicional do processo

A prescrição NÃO corre enquanto

o agente responde a processo criminal no exterior. 

não cumprida a transação penal. 

pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade. 

está foragido o condenado.

 durar a suspensão condicional do processo. 

Coletâneas com esta questão

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