A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é...

Direito Urbanístico

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

concorrente do Ministério Público.

exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

exclusiva dos compromissários dos lotes.

exclusiva da administração pública municipal.

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