A

Acha-se pacificado nos tribunais superiores o entendimento de que as formalidades previstas para o reconhecimento de pessoas e coisas tem natureza compulsória, delas dependendo a sua validade.

B

Não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar, se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.

C

Por estabelecer o Código de Processo Penal o prazo de três dias antes do julgamento para a juntada de documento ou objeto que se pretenda ler ou exibir ao conselho de sentença, é irrelevante, no entendimento uniforme da doutrina e jurisprudência, que a parte contrária tenha sido disso intimada em prazo inferior. 

D

Por não tê-la o Código de Processo Penal previsto, em nenhuma hipótese admite o direito brasileiro a inquirição por videoconferência de pessoa que se ache no estrangeiro.