A

O acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista que não recebem recursos orçamentários do poder público.

B

Reintegração de servidor público determinada por Mandado de Segurança admite efeitos financeiros desde a data da impetração e efeitos funcionais desde a data do ato de desligamento.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que deverão observar processo seletivo simplificado.

D

Cargos em comissão não se confundem com funções de confiança, estas últimas associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual é admissível a atribuição de funções de confiança a ocupantes de cargos em comissão, desde que desempenhem atividades da referida função.

E

Trata-se de violação à Constituição, por malferimento aos preceitos do contraditório e ampla defesa, a falta de defesa técnica por advogado no âmbito de processo administrativo em face de servidor público.