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IDR14992

Direito Processual Penal

Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher, 

a filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência. 

a mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive. 

a mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.

a empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.

a mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero.

Coletâneas com esta questão

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