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IDR9433

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Recomendação n.º 80/21 do CNMP
  • Violência de gênero
  • Controle externo da atividade policial

Nos termos da Recomendação n.º 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público 

visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.

visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.

visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.

com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero. 

Coletâneas com esta questão

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