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IDR14994

Direito Penal
Tags:
  • Estatuto do Desarmamento

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

ter em depósito arma de fogo de uso permitido. 

o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

o crime de disparo de arma de fogo.

a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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