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IDR1484

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Tributário
  • Taxas
  • Organização da Administração Pública
  • Poder Disciplinar

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta

I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.

II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.

III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.

IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.

V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

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