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IDR15623

Direito Constitucional
Tags:
  • Segurança Pública
  • Organização dos Órgãos de Segurança Pública

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. 

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais. 

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

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