A

existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;

B

não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;

C

crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965; 

D

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;

E

a Lei n.º 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.