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Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Princípio da adstrição
  • Medidas Cautelares
  • Tutelas Provisórias

Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item abaixo, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional. 

Certo

Errado

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