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IDR18768

Direito Constitucional
Tags:
  • Poder Constituinte
  • Cláusulas Pétreas
  • Processo Legislativo

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir.

As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.

Certo

Errado

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