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IDR1760

Direito do Consumidor

O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir

da chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.

da chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.

da assinatura do contrato e será de trinta dias.

da assinatura do contrato e será de sete dias.

do ato de recebimento do produto e será de trinta dias.

Coletâneas com esta questão

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