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IDR17158

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Suspensão de execução de liminar
  • Mandado de segurança

O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.

A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:

a suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça; 

a suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça; 

a impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;

a interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo; 

 a oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo. 

Coletâneas com esta questão

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