A

O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.

B

O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

C

A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade. 

D

O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.

E

A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.