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IDR12029

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Civil
  • Função da Defensoria Pública
  • Assistência Jurídica Integral e Gratuita

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.  

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

função de custos vulnerabilis.  

função de custos legis.

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