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IDR2759

Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições:

I. Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão.

III. Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.

IV. Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

V. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições II e V estão corretas.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições III e V estão corretas.

Somente as proposições IV e V estão incorretas.

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