racionalização e melhoria dos serviços públicos ofertados

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo 

educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres