1

IDR19148

Direito Processual Penal
Tags:
  • Acordo de não persecução penal
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

determinará a manifestação do defensor do investigado.

devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.

recusará a homologação do acordo proposto.

determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

Coletâneas com esta questão

Provas: