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IDR19148

Direito Processual Penal
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  • Acordo de não persecução penal
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

determinará a manifestação do defensor do investigado.

devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.

recusará a homologação do acordo proposto.

determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

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