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IDR9406

Direito Constitucional
Tags:
  • Separação dos Poderes

Ao adotar a separação entre os poderes, a Constituição Federal determina 

a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública.

a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro.

a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa.

a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado. 

Coletâneas com esta questão

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