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IDR18877

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Provimento e Vacância de Cargos Públicos
  • Admissão de Servidores Temporários

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria. 

Certo

Errado

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