Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Tags:
Direito Administrativo
Provimento e Vacância de Cargos Públicos
Admissão de Servidores Temporários
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria.