⚠️ POR TEMPO LIMITADO! Promoção de R$ 49,80 por mês no Plano Jurídico Master!

VER PLANO

1

IDR9840

Direito Penal , Legislação Federal
Tags:
  • Lei Antiterrorismo e Estatuto do Desarmamento

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo. 

Certo

Errado

Coletâneas com esta questão

Provas: