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IDR18774

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. 

Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.

Certo

Errado

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