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IDR8723

Legislação de Trânsito

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n.º 9.503/1997), em uma ocasião na qual estava conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei n.º 9.503/1997), se implementa um concurso formal de delitos.

Certo

Errado

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