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IDR17655

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Qualidade do serviço público e efetividade da gestão pública

Segundo a Lei estadual n.º 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a 

autonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.

efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.

produtividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.

eficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos. 

eficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

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