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IDR17613

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Tributário
  • Utilização de precatórios para quitação de débitos

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para

pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.

quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.

pagar tributos estaduais parcelados.

pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.

comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

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