A

Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

B

Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

C

Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

D

Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

E

Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.