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IDR18790

Direito Administrativo
Tags:
  • Permissão de uso de bem público
  • Licitações e Contratos Administrativos

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo. 

Certo

Errado

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