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IDR9776

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle difuso de constitucionalidade e ADPF
  • Controle de convencionalidade

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item abaixo. 

As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.

Certo

Errado

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