A

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

B

É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

C

Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.  

D

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

E

Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a água para ingestão e higiene.