A

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei n.º 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental. 

B

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

C

Para os fins da Lei n.º 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

D

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

E

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3^o da Lei n.º 14.119/2021.