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IDR16751

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Financeiro
  • Emenda Constitucional n.º 95/2016
  • Regime Fiscal
  • Teto de Gastos Públicos

A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui

o Ministério das Relações Exteriores.

o Departamento de Polícia Federal.

o Ministério da Defesa.

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

a Defensoria Pública da União.

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