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IDR7153

Direito Processual Penal
Tags:
  • Competência no Direito Processual Penal
Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público 

estadual de Caruaru.

que recebeu a representação da vítima.

estadual de Maceió. 

federal de Caruaru. 

federal de Maceió.

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