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IDR18141

Direito Administrativo
Tags:
  • Improbidade administrativa
  • Acordo de não persecução civil

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação. 

Certo

Errado

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