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IDR9837

Direito Penal

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item abaixo.

A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.

Certo

Errado

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