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IDR12123
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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