A

A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito. 

B

Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude. 

C

No caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem. 

D

Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. 

E

Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.