1

IDR16741

Direito Tributário
Tags:
  • Dívida Ativa Tributária

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado. 

não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.

não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.

será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte. 

Coletâneas com esta questão

Provas: